HC 1083188 - DECISAO

HC 1083188 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o julgamento impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: as informações e relatórios constantes dos autos indicam que o paciente recebe acompanhamento médico no âmbito prisional e não houve demonstração inequívoca de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, sendo necessária dilação probatória para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, providência incabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GOMES JESUINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Assistência À Saúde No Sistema Prisional, Dilação Probatória, Art. 318 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Assistência À Saúde No Sistema Prisional Dilação Probatória +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GOMES JESUINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se há comprovação de extrema debilidade por doença grave que justifique substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Se o sistema prisional é incapaz de prestar o tratamento médico necessário ao paciente

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o julgamento impugnado não apresenta ilegalidade flagrante: as informações e relatórios constantes dos autos indicam que o paciente recebe acompanhamento médico no âmbito prisional e não houve demonstração inequívoca de extrema debilidade ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, sendo necessária dilação probatória para alterar a conclusão das instâncias ordinárias, providência incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.