HC 1082748 - DECISAO

HC 1082748 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES DE FREITAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

EDUARDO GOMES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por suposta ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não pode conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.