HC 1068119 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito ao tráfico privilegiado demandaria revolvimento dos fatos e da dosimetria das instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação pelo habeas corpus nem ensejando sua utilização como substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Paciente: FLAVIO SILVA NASCIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Case Brief
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Parties
FLAVIO SILVA NASCIMENTO
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
- 2 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a alegação de direito ao tráfico privilegiado demandaria revolvimento dos fatos e da dosimetria das instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a atuação pelo habeas corpus nem ensejando sua utilização como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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