HC 1082274 - DECISAO

HC 1082274 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como substituto de recurso próprio existente e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela chefia da unidade prisional e pelo juízo com base em razões de segurança e interesse coletivo, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que o direito de cumprimento de pena próximo à família é relativo.

Parties
Paciente: DHERYSON MANOEL ÂNGELO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transferência De Preso, Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar, Superlotação Carcerária, Fundamentação Do Indeferimento
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Transferência De Preso Cumprimento De Pena Próximo Ao Meio Social E Familiar Superlotação Carcerária Fundamentação Do Indeferimento

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Parties

DHERYSON MANOEL ÂNGELO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício
  3. 3 possibilidade de transferência de custódia por razões de segurança e conveniência administrativa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque é inadmissível sua utilização como substituto de recurso próprio existente e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; além disso, o indeferimento da transferência foi devidamente fundamentado pela chefia da unidade prisional e pelo juízo com base em razões de segurança e interesse coletivo, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que o direito de cumprimento de pena próximo à família é relativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.