HC 1082439 - DECISAO

HC 1082439 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva apresentada nas decisões de origem está suficientemente fundamentada na gravidade dos fatos, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na reiteração delitiva do paciente, em consonância com a legislação processual vigente (Lei n.15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO CHAVES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

LUCIANO CHAVES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 ilegalidade das provas e teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de substituir recurso próprio e não demonstra ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício; a prisão preventiva apresentada nas decisões de origem está suficientemente fundamentada na gravidade dos fatos, na quantidade e diversidade das drogas apreendidas e na reiteração delitiva do paciente, em consonância com a legislação processual vigente (Lei n.15.272/2025) e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.