HC 1074406 - DECISAO

HC 1074406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de provas pré-constituídas e ausência de documentação essencial (não juntada da íntegra do acórdão de apelação criminal), ônus do impetrante, o que impede o exame das alegações substanciais; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na reiterada jurisprudência do Tribunal sobre a necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Paciente: YURI DA SILVA QUADROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

YURI DA SILVA QUADROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada de ofício na audiência de custódia (art. 311 do CPP)
  2. 2 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 ônus de juntada de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de provas pré-constituídas e ausência de documentação essencial (não juntada da íntegra do acórdão de apelação criminal), ônus do impetrante, o que impede o exame das alegações substanciais; fundamenta-se no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na reiterada jurisprudência do Tribunal sobre a necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.