HC 1083298 - DECISAO

HC 1083298 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria da qual o STJ é incompetente na via originária; assim, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME GARCIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GUILHERME GARCIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime semiaberto para pena residual de 19 dias após absolvição de crimes
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria da qual o STJ é incompetente na via originária; assim, diante da manifesta incompetência, a liminar foi indeferida e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.