HC 1063472 - DECISAO

HC 1063472 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, as buscas e apreensão foram consideradas legítimas diante da fuga e comportamento suspeito, sendo o regime fechado justificado pela quantidade da droga apreendida e pela dupla reincidência do paciente.

Parties
Paciente: EDUARDO DOS REIS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Busca Veicular, Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Busca Veicular Regime Prisional Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

EDUARDO DOS REIS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas decorrentes de busca pessoal e veicular
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial fechado versus semiaberto
  3. 3 tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque tramita em paralelo recurso especial contra o mesmo ato (violação do princípio da unirrecorribilidade) e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício; além disso, as buscas e apreensão foram consideradas legítimas diante da fuga e comportamento suspeito, sendo o regime fechado justificado pela quantidade da droga apreendida e pela dupla reincidência do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se