HC 1082763 - DECISAO

HC 1082763 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, ele assume caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar acórdãos proferidos por instância estadual, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: JUAN DIAZ TICONA; Paciente: VICENTA CHOQUE GUERRERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Ausência De Justa Causa, Individualização Da Conduta, Art. 33 C/c Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade Por Ausência De Justa Causa Individualização Da Conduta Art. 33 C/c Art. 40, I Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JUAN DIAZ TICONA

Paciente

VICENTA CHOQUE GUERRERO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados
  3. 3 alegação de nulidade absoluta por ausência de justa causa e falta de individualização da conduta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, impetrado após o trânsito em julgado, ele assume caráter substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não tem competência para revisar acórdãos proferidos por instância estadual, conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.