HC 1082990 - DECISAO

HC 1082990 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa impugnar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal e o STJ não possui competência originária para reexaminar esse julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: STEPHANYE ERENICE DA SILVA BATISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

STEPHANYE ERENICE DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória de seus próprios julgados (art. 105, I, alínea e, CF)
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus de ofício (flagrante ilegalidade nos termos do §2º do art. 654 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração visa impugnar acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o writ não se presta como substitutivo de revisão criminal e o STJ não possui competência originária para reexaminar esse julgado, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.