HC 1083317 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos a cópia integral da decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares e do decreto prisional, documentos imprescindíveis à adequada compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, inviabilizando o conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: LUANA BEATRIZ NEVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Prisão Domiciliar, Flagrante
Case Brief
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Parties
LUANA BEATRIZ NEVES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 revogação da prisão preventiva
- 2 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de crianças menores de 12 anos
- 3 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de decisão de 1º grau e do decreto prisional
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe aos autos a cópia integral da decisão de primeiro grau que aplicou medidas cautelares e do decreto prisional, documentos imprescindíveis à adequada compreensão da controvérsia, de modo que a defesa não cumpriu o ônus de instruir o feito, inviabilizando o conhecimento do writ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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