RHC 223659 - DECISAO

RHC 223659 - DECISAO

O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa suficiente, com indícios de autoria e materialidade decorrentes da prisão em flagrante; alegações de ilicitude de provas ou de quebra da cadeia de custódia configuram controvérsias fático-probatórias que exigem dilação probatória e, portanto, não são decidíveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Thaynara Aparecida Campos Duarte; Corré: Diva Vieira da Silva; Corréu: Renato Cesar Pereira Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Prova Ilícita, Quebra Da Cadeia De Custódia, Direito Ao Silêncio, Associação Criminosa, Descaminho, Violação De Sigilo Funcional
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Parties

Thaynara Aparecida Campos Duarte

Recorrente

Diva Vieira da Silva

Corré

Renato Cesar Pereira Duarte

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de associação criminosa
  3. 3 existência de justa causa para a ação penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há justa causa suficiente, com indícios de autoria e materialidade decorrentes da prisão em flagrante; alegações de ilicitude de provas ou de quebra da cadeia de custódia configuram controvérsias fático-probatórias que exigem dilação probatória e, portanto, não são decidíveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada.
  • Publique-se.