HC 1082420 - DECISAO

HC 1082420 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e peças indispensáveis à análise das alegações, tornando inviável o exame do pedido conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROSANE PEREIRA DE FARIA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excludente De Ilicitude, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Dilação Probatória, Legítima Defesa
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Parties

ROSANE PEREIRA DE FARIA PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de impronúncia ou absolvição sumária por ausência de justa causa e indícios mínimos (art. 413 CPP)
  2. 2 alegação de legítima defesa (art. 25 CP) como excludente de ilicitude
  3. 3 inviabilidade de exame do writ por ausência de documentação indispensável

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída e peças indispensáveis à análise das alegações, tornando inviável o exame do pedido conforme jurisprudência do STJ e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.