HC 1083893 - DECISAO

HC 1083893 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, configurando supressão de instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado compet ente; fundamento aplicado com base em precedentes do STJ e nas normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da CF).

Parties
Paciente: VITOR ALBERTO BELLOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente E Nega Conhecimento Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Não Exauriu Instância)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

VITOR ALBERTO BELLOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Que Indefere Liminarmente E Nega Conhecimento Por Supressão De Instância (impetração Contra Decisão Monocrática Não Exauriu Instância)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal alegado
  2. 2 progressão de regime
  3. 3 exaurimento de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem exaurimento da instância, configurando supressão de instância, razão pela qual seria necessária a interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado compet ente; fundamento aplicado com base em precedentes do STJ e nas normas regimentais (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e art. 105, II, a da CF).

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal