HC 1059193 - DECISAO

HC 1059193 - DECISAO

O habeas corpus é via estreita e não comporta exame aprofundado do conjunto probatório; existindo laudo pericial que, em cognição sumária, indica velocidade excessiva da motocicleta como causa determinante do acidente, há indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa), e a alegação de culpa exclusiva da vítima exige dilação probatória, cabendo ao Ministério Público formar a opinio delicti e decidir sobre eventual arquivamento ou ANPP; não se verifica constrangimento ilegal que autorize o trancamento do inquérito, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS RODRIGO MARQUEZ CASTRO E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Vítima: Gabriel Gomes Santos; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Justa Causa, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Culpa Exclusiva Da Vítima, Acordo De Não Persecução Penal, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Justa Causa Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Culpa Exclusiva Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RODRIGO MARQUEZ CASTRO E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Gabriel Gomes Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  3. 3 Possibilidade de reconhecer culpa exclusiva da vítima em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via estreita e não comporta exame aprofundado do conjunto probatório; existindo laudo pericial que, em cognição sumária, indica velocidade excessiva da motocicleta como causa determinante do acidente, há indícios mínimos de autoria e materialidade (justa causa), e a alegação de culpa exclusiva da vítima exige dilação probatória, cabendo ao Ministério Público formar a opinio delicti e decidir sobre eventual arquivamento ou ANPP; não se verifica constrangimento ilegal que autorize o trancamento do inquérito, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se