HC 1033694 - DECISAO

HC 1033694 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação ao substituir recurso próprio e, no exame subsidiário, não se verifica ilegalidade flagrante na atuação da Guarda Municipal: houve fundada suspeita (fuga em local conhecido pelo tráfico) e o Tema 656 do STF autoriza atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo, de modo que as provas não são ilícitas.

Parties
Paciente: IDIVAN ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tema 656 STF
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Parties

IDIVAN ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 ilegalidade/licititude da busca pessoal e das provas
  3. 3 substituição de habeas corpus por recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação ao substituir recurso próprio e, no exame subsidiário, não se verifica ilegalidade flagrante na atuação da Guarda Municipal: houve fundada suspeita (fuga em local conhecido pelo tráfico) e o Tema 656 do STF autoriza atuação de guardas municipais em policiamento ostensivo, de modo que as provas não são ilícitas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se.