HC 1078964 - DECISAO

HC 1078964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio para discutir questões de mérito da sentença (incidência do redutor do art.33,§4º; regime; substituição da pena), sem flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi individualmente fundamentada e compatibilizada com o regime semiaberto, devendo tais matérias serem apreciadas no recurso de apelação pendente.

Parties
Paciente: ALMIR CARVALHO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

ALMIR CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus para revisar mérito da sentença (aplicação do redutor do art.33,§4º; regime inicial; substituição da pena)
  2. 2 ilegalidade no indeferimento do direito de recorrer em liberdade diante da manutenção da prisão preventiva e sua compatibilização com regime semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio para discutir questões de mérito da sentença (incidência do redutor do art.33,§4º; regime; substituição da pena), sem flagrante ilegalidade demonstrada; ademais, a manutenção da prisão preventiva foi individualmente fundamentada e compatibilizada com o regime semiaberto, devendo tais matérias serem apreciadas no recurso de apelação pendente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intime-se.