HC 1078507 - DECISAO

HC 1078507 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o writ configura tentativa de substituição da via própria de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, e, da CF, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não compete a esta Corte processar quando não se trata de revisão relativa a propriamente seus julgados; assim, impõe-se o não conhecimento.

Parties
Paciente: EVERTON MUNHOZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prova Obtida Sem Autorização Judicial, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prova Obtida Sem Autorização Judicial +4 more

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Parties

EVERTON MUNHOZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido (writ Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Nulidade de provas obtidas mediante acesso a dados de celular sem autorização judicial ou consentimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tendo ocorrido o trânsito em julgado da condenação, o writ configura tentativa de substituição da via própria de revisão criminal, matéria que, por força do art. 105, I, e, da CF, e do art. 210 do Regimento Interno do STJ, não compete a esta Corte processar quando não se trata de revisão relativa a propriamente seus julgados; assim, impõe-se o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.