HC 1083992 - DECISAO

HC 1083992 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete a esta Corte revisar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgada no mérito pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: UELLINGTON BISPO XAVIER; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Nesta Corte Superior; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

UELLINGTON BISPO XAVIER

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Nesta Corte Superior; Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção desta Corte Superior
  3. 3 legalidade da prisão preventiva fundada em suposto descumprimento de medidas cautelares sem prova concreta (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, entendendo que não compete a esta Corte revisar decisão que indeferiu liminar em habeas corpus ainda não julgada no mérito pelo Tribunal de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; assim, indeferiu liminarmente o pedido nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.