HC 1083424 - DECISAO

HC 1083424 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a impetração deixou de juntar cópia integral e atualizada da Guia de Execução Penal, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída que demonstre, desde logo, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUAN COSTA GUSMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição Por Estudo, ENEM, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
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Parties

LUAN COSTA GUSMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2020 autoriza remição por estudo de 100 dias
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido diante de instrução deficiente sem guia de execução penal
  3. 3 Se a apresentação de prova pré-constituída é requisito para o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a impetração deixou de juntar cópia integral e atualizada da Guia de Execução Penal, documento imprescindível para a compreensão da controvérsia, e o rito do habeas corpus exige prova pré-constituída que demonstre, desde logo, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.