HC 1082687 - DECISAO

HC 1082687 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como sucedâneo recursal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e proporcionalidade: a custódia foi decretada com base em fundamentação genérica, a quantidade de droga apreendida (487,26 g de maconha) não foi considerada exorbitante no caso concreto, não houve violência ou grave ameaça, a paciente é primária e há alternativas de medidas cautelares menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública e a instrução.

Parties
Paciente: GIOVANNA LÚCIA ALVES RIBELA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante

Case Brief

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Parties

GIOVANNA LÚCIA ALVES RIBELA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração E Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação como sucedâneo recursal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e proporcionalidade: a custódia foi decretada com base em fundamentação genérica, a quantidade de droga apreendida (487,26 g de maconha) não foi considerada exorbitante no caso concreto, não houve violência ou grave ameaça, a paciente é primária e há alternativas de medidas cautelares menos gravosas suficientes para garantir a ordem pública e a instrução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente, salvo se por outro motivo estiver presa, mediante a prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de GIOVANNA LÚCIA ALVES RIBELA, salvo se por outro motivo estiver presa.
  • Substituição da custódia pela assunção do compromisso de cumprimento das seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de contato pessoal com pessoas envolvidas...