RHC 231358 - DECISAO

RHC 231358 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo com elementos de informação que evidenciam materialidade e indícios de autoria (documentos societários e demais indícios), de modo que não é caso de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a alegação de ilegitimidade e de inépcia foi rejeitada porque a peça acusatória descreveu a contribuição dos denunciados para a infração e indicou nexo de causalidade suficiente para permitir o exercício da ampla defesa, ficando a análise aprofundada de autoria e materialidade para a instrução criminal.

Parties
Paciente/impetrante: EDISON DONIZETE BENETTE; Corréu/denunciado: EMÍLIO MAIOLI BUENO; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ilegitimidade Passiva, Teoria Do Domínio Do Fato, Justa Causa, Crimes Contra a Ordem Tributária
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ilegitimidade Passiva Teoria Do Domínio Do Fato +2 more

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Parties

EDISON DONIZETE BENETTE

Paciente/impetrante

EMÍLIO MAIOLI BUENO

Corréu/denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do acusado por sua posição societária
  2. 2 inépcia da denúncia por falta de individualização da conduta
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há lastro probatório mínimo com elementos de informação que evidenciam materialidade e indícios de autoria (documentos societários e demais indícios), de modo que não é caso de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; a alegação de ilegitimidade e de inépcia foi rejeitada porque a peça acusatória descreveu a contribuição dos denunciados para a infração e indicou nexo de causalidade suficiente para permitir o exercício da ampla defesa, ficando a análise aprofundada de autoria e materialidade para a instrução criminal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.