HC 1069188 - DECISAO

HC 1069188 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado, em princípio, não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o agravamento se apoiou apenas em juízo de gravidade abstrata inerente ao tipo penal e à majorante já aplicada, sem desabonamento concreto das circunstâncias judiciais, violando as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ; por isso, de ofício, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação e a pena.

Parties
Paciente: JEFFERSON GUSTAVO SILVA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, por óbice de sucedâneo de revisão criminal; no entanto, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo as demais cominações da sentença.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Sucedâneo De Revisão Criminal, Súmulas 718/719 STF E 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Sucedâneo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

JEFFERSON GUSTAVO SILVA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 incidência da majorante do art.157 §2º-A, I sem apreensão e perícia da arma
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado, em princípio, não conhecido por se configurar como sucedâneo de revisão criminal; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado porque o agravamento se apoiou apenas em juízo de gravidade abstrata inerente ao tipo penal e à majorante já aplicada, sem desabonamento concreto das circunstâncias judiciais, violando as Súmulas 718 e 719 do STF e a Súmula 440 do STJ; por isso, de ofício, restabeleceu-se o regime inicial semiaberto, mantendo-se a condenação e a pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, por óbice de sucedâneo de revisão criminal; no entanto, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, mantendo as demais cominações da sentença.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente
  • Mantenho a condenação e a pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa