HC 1083706 - DECISAO

HC 1083706 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial exista, o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada por outras provas independentes e produzidas no contraditório (depoimento detalhado da vítima, depoimento policial), de modo que não se verifica nulidade capaz de ensejar a concessão do habeas corpus na via estreita; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Dosimetria, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Nulidade, Prova Testemunhal, Ratificação Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Corrupção De Menores +5 more

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Parties

JOÃO VITOR VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico e pessoal à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para comprovar a autoria do roubo majorado
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, §2º-A, I, do CP

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício: ainda que eventual inobservância do art. 226 do CPP na fase policial exista, o reconhecimento foi ratificado em juízo e a condenação está lastreada por outras provas independentes e produzidas no contraditório (depoimento detalhado da vítima, depoimento policial), de modo que não se verifica nulidade capaz de ensejar a concessão do habeas corpus na via estreita; inexistindo ilegalidade flagrante, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se