RHC 230783 - DECISAO
A superveniência de sentença penal condenatória altera substancialmente o objeto da impetração contra a prisão preventiva, configurando novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus por perda de objeto, devendo a condenação ser impugnada por via própria.
- Parties
- Paciente: CLAUDINEI CORREIA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2026
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniência De Sentença Penal Condenatória
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDINEI CORREIA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Após Superveniência De Sentença Penal Condenatória
Legal Issues
- 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus que impugna prisão preventiva
- 2 Se a sentença condenatória constitui novo título judicial que exige impugnação própria
Ratio Decidendi
A superveniência de sentença penal condenatória altera substancialmente o objeto da impetração contra a prisão preventiva, configurando novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus por perda de objeto, devendo a condenação ser impugnada por via própria.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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