HC 1082242 - DECISAO

HC 1082242 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque tramita recurso especial sobre o mesmo acórdão nesta Corte (REsp n. 2.174.508/PR) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ, inexistindo também identidade fática suficiente para a extensão do precedente sem reexaminar prova.

Parties
Paciente: RAFAEL CRISTIAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Substituição De Recurso Por Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

RAFAEL CRISTIAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando tramita recurso especial sobre o mesmo acórdão
  2. 2 possibilidade de extensão de efeitos de precedente (art. 580 do CPP) a corréu
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque tramita recurso especial sobre o mesmo acórdão nesta Corte (REsp n. 2.174.508/PR) e a jurisprudência do STJ veda a tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo ato, além de não se vislumbrar flagrante ilegalidade que justificasse o processamento do writ, inexistindo também identidade fática suficiente para a extensão do precedente sem reexaminar prova.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.