HC 1064872 - DECISAO

HC 1064872 - DECISAO

A ausência de debate e julgamento da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; existindo recurso adequado (agravo de execução) em trâmite e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou excesso de prazo, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: AMADEU DELANHY BERTHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Detração, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar Humanitária, Supressão De Instância, Excesso De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Detração Progressão De Regime Prisão Domiciliar Humanitária Supressão De Instância +1 more

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Parties

AMADEU DELANHY BERTHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi debatida pelo Tribunal de origem?
  2. 2 Reconhecimento de indulto presidencial e extinção da punibilidade
  3. 3 Aplicação da detração penal relativa a prisões preventivas e medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ausência de debate e julgamento da matéria pelo Tribunal de origem impede a análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância; existindo recurso adequado (agravo de execução) em trâmite e não havendo demonstração de manifesta ilegalidade ou excesso de prazo, deve-se aguardar o julgamento definitivo na origem, razão pela qual não se conhece do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se