HC 1083428 - DECISAO

HC 1083428 - DECISAO

Não se conhece de habeas corpus que reproduz matérias já apreciadas e definitivamente julgadas (reiteração de pedido); a ampliação da capitulação jurídica na denúncia, sem alteração substancial dos fatos imputados, não constitui fato novo apto a afastar o reconhecimento de reiteração; além disso, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (como o excesso de prazo) não serão reexaminadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: NATIELE DE PAULA MORAIS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; agravo regimental conhecido e desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Capitulação Jurídica, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Coisa Julgada, Independência Funcional Do Ministério Público, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Capitulação Jurídica Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +3 more

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Parties

NATIELE DE PAULA MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o oferecimento de denúncia com ampliação da capitulação jurídica configura fato novo apto a afastar o reconhecimento de reiteração de pedido em habeas corpus anteriormente julgado
  2. 2 Se é possível o reexame das teses relativas à ausência dos requisitos da prisão preventiva já apreciadas por esta Câmara

Ratio Decidendi

Não se conhece de habeas corpus que reproduz matérias já apreciadas e definitivamente julgadas (reiteração de pedido); a ampliação da capitulação jurídica na denúncia, sem alteração substancial dos fatos imputados, não constitui fato novo apto a afastar o reconhecimento de reiteração; além disso, questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias (como o excesso de prazo) não serão reexaminadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; agravo regimental conhecido e desprovido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Agravo regimental conhecido e desprovido