HC 1082746 - DECISAO

HC 1082746 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, constitui tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; não se identifica manifesta ilegalidade passível de exame sem supressão de instância, razão pela qual indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY DAS DORES RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional, Dosimetria, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

WESLEY DAS DORES RAIMUNDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando impetrado como substituto de revisão criminal contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer originariamente de revisões criminais e ações rescisórias
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime prisional passível de exame no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado e, assim, constitui tentativa de substituição de revisão criminal cuja competência originária do STJ não foi inaugurada; não se identifica manifesta ilegalidade passível de exame sem supressão de instância, razão pela qual indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.