HC 1083322 - DECISAO

HC 1083322 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistia ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROMULO DE SOUSA MARQUES; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
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Parties

ROMULO DE SOUSA MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria de mérito pelo STJ via habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão atacado transitou em julgado, de modo que o writ não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e inexistia ilegalidade flagrante capaz de autorizar concessão de ofício, razão pela qual se aplicaram o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.