HC 1083376 - DECISAO

HC 1083376 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato coator emanado de órgão colegiado: a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador relator na origem, não havendo exaurimento da instância ordinária e, portanto, não estando instaurada a competência do STJ para examinar o writ.

Parties
Paciente: GIVANILDO LINO SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Colegialidade, Súmula N. 691/stf, Fiança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Colegialidade Súmula N. 691/stf Fiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIVANILDO LINO SANTANA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 exaurimento prévio da instância ordinária como requisito de admissibilidade
  3. 3 possível excessividade da fiança e consideração da capacidade econômica do paciente

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ato coator emanado de órgão colegiado: a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador relator na origem, não havendo exaurimento da instância ordinária e, portanto, não estando instaurada a competência do STJ para examinar o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.