HC 1083710 - DECISAO

HC 1083710 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado incabível porque impugna ato praticado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo a via adequada os recursos e meios impugnativos próprios, e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o prazo aplicável para agravo regimental é de 5 dias corridos, não havendo certificação prematura do trânsito em julgado.

Parties
Paciente: RAMON MOREIRA COUTINHO; Autoridade Coatora: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Certidão De Trânsito Em Julgado, Súmula N. 182/stj, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Habeas Corpus Competência Para Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prazo Recursal Agravo Regimental +3 more

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Parties

RAMON MOREIRA COUTINHO

Paciente

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra ato praticado pelo próprio Tribunal
  2. 2 prematura certificação de trânsito em julgado
  3. 3 prazo aplicável para interposição de agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado incabível porque impugna ato praticado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, sendo a via adequada os recursos e meios impugnativos próprios, e porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal, pois o prazo aplicável para agravo regimental é de 5 dias corridos, não havendo certificação prematura do trânsito em julgado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.