HC 1067821 - DECISAO

HC 1067821 - DECISAO

A liminar foi indeferida pela ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão e decreto de prisão), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; conforme jurisprudência, o habeas corpus depende de prova pré-constituída, e a prisão preventiva, quando fundamentada pela periculosidade e garantia da ordem pública, pode ser mantida.

Parties
Paciente: BRENDHOW ROSS ALVES RABELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública Periculosidade

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Parties

BRENDHOW ROSS ALVES RABELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão e do decreto de prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida pela ausência de documentos essenciais (inteiro teor do acórdão e decreto de prisão), o que inviabiliza a análise do alegado constrangimento ilegal; conforme jurisprudência, o habeas corpus depende de prova pré-constituída, e a prisão preventiva, quando fundamentada pela periculosidade e garantia da ordem pública, pode ser mantida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.