HC 1082622 - DECISAO

HC 1082622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias não foi apreciado pela instância de origem, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para o conhecimento pelo STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a análise da matéria demandaria exame do acervo fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Parties
Paciente: GERALDO MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0086700-93.2008.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Exaurimento De Instância, Flagrante Ilegalidade, Execução Provisória Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Exaurimento De Instância Flagrante Ilegalidade Execução Provisória Da Pena

Case Brief

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Parties

GERALDO MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0086700-93.2008.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias via habeas corpus
  3. 3 Exigência de exaurimento da instância ordinária para apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido de prisão domiciliar por razões humanitárias não foi apreciado pela instância de origem, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária para o conhecimento pelo STJ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e a análise da matéria demandaria exame do acervo fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se