HC 1072918 - DECISAO

HC 1072918 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta que justificasse a via do writ: o PAD foi regularmente conduzido com observância do contraditório e da ampla defesa, a oitiva judicial é prescindível na hipótese em que não há regressão de regime, e a reavaliação da natureza da falta ou da individualização da conduta exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO FERRAZ RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ratificadora/assistente: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo De Origem: Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Oitiva Judicial Do Apenado, Regressão De Regime, Nulidade Processual, Sanção Coletiva, Perda De Dias Remidos, Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Oitiva Judicial Do Apenado Regressão De Regime +5 more

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Parties

FERNANDO FERRAZ RODRIGUES

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Ratificadora/assistente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de oitiva judicial do apenado antes de homologação de falta grave
  3. 3 prescindibilidade da oitiva judicial quando não há regressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta que justificasse a via do writ: o PAD foi regularmente conduzido com observância do contraditório e da ampla defesa, a oitiva judicial é prescindível na hipótese em que não há regressão de regime, e a reavaliação da natureza da falta ou da individualização da conduta exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.