RHC 234920 - DECISAO

RHC 234920 - DECISAO

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas e indicativos de habitualidade), no risco de reiteração e na impossibilidade de medidas cautelares diversas; além disso, o pedido constitui mera reiteração do HC 1081981/MG, tornando-o inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: RAFAEL SILVA NUNES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL SILVA NUNES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e nega-se a ordem porque a prisão preventiva estava fundamentada na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta dos fatos (quantidade e variedade de drogas e indicativos de habitualidade), no risco de reiteração e na impossibilidade de medidas cautelares diversas; além disso, o pedido constitui mera reiteração do HC 1081981/MG, tornando-o inadmissível, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se