RHC 233334 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal pela ausência do advogado na oitiva da vítima no inquérito policial, por se tratar de procedimento inquisitivo em que não é assegurada participação irrestrita em diligências; aplicando-se a Súmula Vinculante nº 14 do STF e o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo comprovado, e por entender que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível quando há lastro probatório mínimo (depoimentos da vítima e de policiais e peça acusatória que atende ao art. 41 do CPP), sendo necessário revolvimento probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALISSON KLIGER SOUSA DE LACERDA; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Do Inquérito Policial, Direito De Assistência Do Advogado Na Fase Policial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Violência Doméstica Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Nulidade Do Inquérito Policial Direito De Assistência Do Advogado Na Fase Policial +1 more

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Parties

ALISSON KLIGER SOUSA DE LACERDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por impedimento do advogado de acompanhar oitiva da vítima
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal (trancamento)
  3. 3 alcance do art. 7º, XXI, a, do Estatuto da OAB na fase policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal pela ausência do advogado na oitiva da vítima no inquérito policial, por se tratar de procedimento inquisitivo em que não é assegurada participação irrestrita em diligências; aplicando-se a Súmula Vinculante nº 14 do STF e o princípio da inexistência de nulidade sem prejuízo comprovado, e por entender que o trancamento da ação penal é medida excepcional não cabível quando há lastro probatório mínimo (depoimentos da vítima e de policiais e peça acusatória que atende ao art. 41 do CPP), sendo necessário revolvimento probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.