HC 1076571 - DECISAO

HC 1076571 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, por não ter o Tribunal de origem apreciado a tese defensiva relativa à ilicitude da busca domiciliar, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a matéria de mérito (evitando supressão de instância) e concedeu habeas corpus ex officio apenas para determinar que o Tribunal de origem reexamine a alegação de ilegalidade da diligência, mantendo-se indeferidos os demais pedidos que demandam revolvimento fático-probatório ou que configuram sucedâneo de revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCUS VYNICIUS ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ilicitude das provas (ilegalidade da busca domiciliar).
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Supressão De Instância
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Parties

MARCUS VYNICIUS ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 deficiência na instrução da impetração
  3. 3 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso domiciliar forçado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e, por não ter o Tribunal de origem apreciado a tese defensiva relativa à ilicitude da busca domiciliar, o Superior Tribunal de Justiça não apreciou a matéria de mérito (evitando supressão de instância) e concedeu habeas corpus ex officio apenas para determinar que o Tribunal de origem reexamine a alegação de ilegalidade da diligência, mantendo-se indeferidos os demais pedidos que demandam revolvimento fático-probatório ou que configuram sucedâneo de revisão criminal.

Court Disposition

Conheço em parte do writ e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus ex officio para determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ilicitude das provas (ilegalidade da busca domiciliar).

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem analise a tese de ilicitude das provas (ilegalidade da busca domiciliar) formulada na inicial do writ originário, como entender de direito, afastada a conclusão sobre a inadequação da via.
  • Publique-se. Intimem-se.