RHC 232244 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os incidentes de insanidade mental estavam em tramitação sem conclusão do exame pericial, não havendo comprovação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade que autorizasse a substituição da prisão preventiva por internação provisória; além disso, os autos demonstram assistência médica prisional e fornecimento de medicação, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: CLEBER CONCEIÇÃO DA SILVA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Provisória, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo De Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei Maria Da Penha
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Saúde Mental Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Provisória Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo De Custódia Cautelar +2 more

Case Brief

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Parties

CLEBER CONCEIÇÃO DA SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade ou semi-imputabilidade pendente de conclusão de incidente de insanidade mental e exame médico-legal
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por internação provisória enquanto o incidente de insanidade mental estiver em tramitação
  3. 3 alegação de inadequação do ambiente prisional ao tratamento psiquiátrico do custodiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os incidentes de insanidade mental estavam em tramitação sem conclusão do exame pericial, não havendo comprovação de inimputabilidade ou semi-imputabilidade que autorizasse a substituição da prisão preventiva por internação provisória; além disso, os autos demonstram assistência médica prisional e fornecimento de medicação, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.