HC 1083145 - DECISAO

HC 1083145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ não tem competência para processar e julgar tal remédio quando pretende substituir a revisão criminal, devendo a defesa intentar revisão criminal no Tribunal de origem, não havendo indicação de ilegalidade flagrante ou das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam exame excepcional.

Parties
Paciente: RENAN NICOLAU DE ANDRADE SALUSTIANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Resistência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

RENAN NICOLAU DE ANDRADE SALUSTIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limitações do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão de nulidades e arguições não suscitadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual o STJ não tem competência para processar e julgar tal remédio quando pretende substituir a revisão criminal, devendo a defesa intentar revisão criminal no Tribunal de origem, não havendo indicação de ilegalidade flagrante ou das hipóteses do art. 621 do CPP que autorizariam exame excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se