HC 1083269 - DECISAO

HC 1083269 - DECISAO

As matérias arguidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do pedido, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO BELMONTE; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância
Outcome
Pedido liminar indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO APARECIDO BELMONTE

Paciente

Juiz de Direito Substituto do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Foz do Iguaçu

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória sem contemporaneidade dos elementos justificadores
  2. 2 Aplicação do art. 312, §2º do Código de Processo Penal (contemporaneidade)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As matérias arguidas pela defesa não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer diretamente do pedido, razão pela qual indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Intimem-se.