HC 1079909 - DECISAO

HC 1079909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sem inauguração da competência originária do STJ, e por ter sido impetrado tardiamente, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais razões não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERNANDES DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
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Parties

JEFFERSON FERNANDES DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal e da segurança jurídica em habeas corpus impetrado tardiamente
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se presta como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, sem inauguração da competência originária do STJ, e por ter sido impetrado tardiamente, incidindo preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; por tais razões não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.