HC 1083547 - DECISAO

HC 1083547 - DECISAO

Habeas corpus concedido em parte porque, após o julgamento do Tema Repetitivo 1.139 (REsp 1.977.027/PR), a mera existência de inquéritos e ações penais em curso não autoriza, por si só, concluir que a ré se dedica a atividades criminosas; sendo a paciente primária e não havendo elementos seguros de dedicação ao crime, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 170 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Parties
Paciente/condenada: THUANE KAYCKOW FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminar Concedida, Em Parte)
Outcome
Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Tema Repetitivo 1.139
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Prisão Domiciliar (arts. 318 E 318 a Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Aberto +1 more

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Parties

THUANE KAYCKOW FERREIRA DA SILVA

Paciente/condenada

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Liminar Concedida, Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido em parte porque, após o julgamento do Tema Repetitivo 1.139 (REsp 1.977.027/PR), a mera existência de inquéritos e ações penais em curso não autoriza, por si só, concluir que a ré se dedica a atividades criminosas; sendo a paciente primária e não havendo elementos seguros de dedicação ao crime, foi aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3, resultando na pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 170 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, em parte, para redimensionar a pena e determinar regime e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Fixar a pena da paciente em 1 ano e 10 meses de reclusão
  • Determinar o pagamento de 170 dias-multa