HC 1080510 - DECISAO

HC 1080510 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o recurso de apelação foi recebido em 8/4/2025, tramitou regularmente, houve remessa e parecer ministerial e foi incluído em pauta virtual com início previsto para 29/04/2026; considerando a proximidade do julgamento e a gravidade da pena imposta, ausente demonstração de mora injustificada ou inércia estatal, afasta-se a configuração de excesso de prazo e, por consequência, o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Tráfico De Drogas, Apelação Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Tráfico De Drogas Apelação Criminal

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Parties

PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de reavaliação periódica (parágrafo único do art. 316 do CPP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o recurso de apelação foi recebido em 8/4/2025, tramitou regularmente, houve remessa e parecer ministerial e foi incluído em pauta virtual com início previsto para 29/04/2026; considerando a proximidade do julgamento e a gravidade da pena imposta, ausente demonstração de mora injustificada ou inércia estatal, afasta-se a configuração de excesso de prazo e, por consequência, o pedido de relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.