HC 1082213 - DECISAO

HC 1082213 - DECISAO

Verificou-se que o decreto prisional está lastreado em elementos concretos constantes dos autos: descumprimento deliberado de medidas protetivas pouco tempo após sua concessão, comportamento agressivo e ameaçador do paciente, mensagens sugestivas de posse de arma e risco de reiteração delitiva; tais fatos demonstram a insuficiência de medidas diversas da prisão e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, razão pela qual não se cogitou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lei Maria Da Penha, Descumprimento De Medida Protetiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lei Maria Da Penha Descumprimento De Medida Protetiva

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Parties

JORGE LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública e proteção da vítima em casos de violência doméstica
  3. 3 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o decreto prisional está lastreado em elementos concretos constantes dos autos: descumprimento deliberado de medidas protetivas pouco tempo após sua concessão, comportamento agressivo e ameaçador do paciente, mensagens sugestivas de posse de arma e risco de reiteração delitiva; tais fatos demonstram a insuficiência de medidas diversas da prisão e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e proteção da vítima, razão pela qual não se cogitou flagrante ilegalidade e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.