HC 1072837 - DECISAO

HC 1072837 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações impugnavam matéria de mérito e o acervo fático-probatório, requerendo revolvimento de provas próprio de recurso adequado; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo estava lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública, com fundamentação concreta em conformidade com o art. 312 do CPP e o art. 93, IX, da CF, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Parties
Paciente: GUSTAVO MOREIRA VOLOTÃO; Co Paciente: BRENO TAVARES DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reconhecimento Extrajudicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Exame Por Via Estreita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Extrajudicial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Prova Da Materialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO MOREIRA VOLOTÃO

Paciente

BRENO TAVARES DA ROCHA

Co Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de requisitos
  2. 2 nulidade do reconhecimento extrajudicial realizado na delegacia
  3. 3 valoração de condições pessoais favoráveis (primariedade, residência, trabalho)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque as alegações impugnavam matéria de mérito e o acervo fático-probatório, requerendo revolvimento de provas próprio de recurso adequado; além disso, a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal a quo estava lastreada em indícios suficientes de autoria e materialidade e na necessidade de garantia da ordem pública, com fundamentação concreta em conformidade com o art. 312 do CPP e o art. 93, IX, da CF, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.