RHC 229491 - DECISAO

RHC 229491 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância; na parte conhecida, nego provimento ao recurso quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da reprodução simulada, pois o juiz de primeiro grau fundamentou devidamente a dispensa da diligência diante da existência de laudo pericial com registro fotográfico e reconstituição parcial e da ausência de demonstração concreta, pela defesa, da indispensabilidade da medida, sendo a decisão compatível com a discricionariedade prevista no art. 400, §1º, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA CUNHA RODRIGUES; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; nego provimento ao recurso na parte conhecida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reprodução Simulada Dos Fatos, Produção De Prova, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reprodução Simulada Dos Fatos Produção De Prova Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DA CUNHA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de reprodução simulada dos fatos e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e supressão de instância por não análise na origem
  3. 3 Discricionariedade judicial para indeferir diligências probatórias

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva por supressão de instância; na parte conhecida, nego provimento ao recurso quanto ao alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da reprodução simulada, pois o juiz de primeiro grau fundamentou devidamente a dispensa da diligência diante da existência de laudo pericial com registro fotográfico e reconstituição parcial e da ausência de demonstração concreta, pela defesa, da indispensabilidade da medida, sendo a decisão compatível com a discricionariedade prevista no art. 400, §1º, do CPP e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva; nego provimento ao recurso na parte conhecida.

Orders

  • Não conhecer do pedido de revogação da prisão preventiva
  • Negar provimento ao recurso ordinário na parte conhecida