HC 1064119 - ACORDAO

HC 1064119 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada no art. 312 do CPP com indicação de materialidade e indícios de autoria, além da existência de antecedentes por tráfico e indicativos de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar e impedindo a mitigação da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: JOANDERSON ALVES MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art.319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOANDERSON ALVES MORAIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar diante da Súmula 691/STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva (fundamentação, periculum libertatis, possibilidade de substituição por medidas cautelares)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que decretou a prisão preventiva, pois esta foi fundamentada no art. 312 do CPP com indicação de materialidade e indícios de autoria, além da existência de antecedentes por tráfico e indicativos de reiteração criminosa, justificando a manutenção da custódia cautelar e impedindo a mitigação da Súmula 691/STF; por isso o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental improvido)