HC 1083928 - DECISAO

HC 1083928 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência para o julgamento originário do writ contra atos de juiz de primeiro grau ou de Procurador-Geral de Justiça não está prevista no art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual esta Corte não pode processar a matéria de mérito nestes autos.

Parties
Paciente: GABRIEL DE MIRANDA RIBEIRO GALDINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Criminal de Santo André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Execução Penal, Súmulas 440 STJ E 718 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Regime Inicial De Cumprimento De Pena Execução Penal Súmulas 440 STJ E 718 STF

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE MIRANDA RIBEIRO GALDINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 4ª Vara Criminal do Foro Criminal de Santo André

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau ou Procurador-Geral de Justiça
  2. 2 possibilidade de revisão do regime inicial na fase de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a competência para o julgamento originário do writ contra atos de juiz de primeiro grau ou de Procurador-Geral de Justiça não está prevista no art. 105, I, c, da Constituição, razão pela qual esta Corte não pode processar a matéria de mérito nestes autos.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.