HC 1066027 - DECISAO

HC 1066027 - DECISAO

Por se ter verificado sentença condenatória superveniente que impõe pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, restou mantida a segregação cautelar por novo título; assim, o agravo regimental que impugnava a decisão anterior tornou-se prejudicado.

Parties
Agravante: JOAO RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental, Declarado Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença Condenatória, Isonomia Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Condenatória Isonomia Processual

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Parties

JOAO RAMALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental, Declarado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a custódia cautelar
  2. 2 adequação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 alegada desigualdade de tratamento entre corréus

Ratio Decidendi

Por se ter verificado sentença condenatória superveniente que impõe pena a ser cumprida inicialmente em regime fechado, restou mantida a segregação cautelar por novo título; assim, o agravo regimental que impugnava a decisão anterior tornou-se prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.